PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA NA VÉSPERA E NO DIA DA ELEIÇÃO

AR 2022 – Comunicação oficial da CNEPROIBIÇÃO DE PROPAGANDA NA VÉSPERA E NO DIA DA ELEIÇÃODeliberação da CNE de 20 de janeiro de 2022 (Ata n.º 129/CNE/XVI):– Na véspera e no dia da eleição é proibido praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio (artigo 141.º, n.º 1, da LEAR1).– Entende-se por «propaganda eleitoral» toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade (artigo 61.º da LEAR).Quanto ao caso específico do Facebook, a CNE considera que integra o ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição” a atividade de propaganda registada em:– Páginas;– Grupos abertos;– e Cronologias pessoais com privacidade definida que extravase a rede de “amigos” e “amigos dos amigos”, i.e. nos seguintes casos:a) quando se permite que qualquer pessoa, incluindo, as que não estão registadas no Facebook, possa ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público universal);b) quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público dentro da rede social).»– No dia da eleição é, ainda, proibida qualquer propaganda nos edifícios das assembleias de voto e até à distância de 500 metros, incluindo-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas (artigos 92.º e 141.º da LEAR).Deste modo, afigura-se que, a existir propaganda nas imediações das assembleias de voto, a sua remoção deve abranger especialmente toda a que for visível das referidas assembleias.Deve ser garantido que a propaganda é efetivamente retirada ou, não sendo viável, que seja totalmente ocultada.No caso de as candidaturas não procederem à retirada da sua propaganda, é entendimento da CNE que:– compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais (n.º 1 do artigo 91.º da LEAR) assegurar o cumprimento da lei, restringindo, contudo, a sua intervenção ao edifício e, sendo caso disso, aos muros envolventes da assembleia de voto, removendo material de propaganda que aí se encontre afixado;– quando seja fisicamente impossível a mesa remover a propaganda, esta pode solicitar o apoio à Câmara Municipal ou à Junta de Freguesia e a outras entidades que disponham dos meios adequados, nas quais se incluem também os bombeiros.

Eco-Freguesias XXI

O Eco-Freguesias XXI é um projeto criado em 2014, que objetiva trabalhar com as freguesias no desenvolvimento de eco-comunidades ou comunidades sustentáveis através de ações/projetos à escala local. No final é atribuído o galardão Bandeira Verde - Eco-Freguesias a todas as freguesias em que o seu índice seja superior a 50% na sua candidatura.Qualquer freguesia do Continente ou Regiões Autónomas pode participar, independentemente de qual a sua dimensão ou até mesmo número de população, e além disso a candidatura é totalmente voluntária. A primeira fase do projeto começou em 19 de janeiro de 2022, com as inscrições no mesmo e terminou em 28 de fevereiro de 2022, sendo que todas as inscrições após esta data sofrem uma penalização de 10%. Numa segunda fase, decorrente durante o ano todo de 2022 as freguesias inscritas devem realizar aspetos que são muito valorizados na candidatura. De seguida, uma terceira fase corresponde à candidatura em si e por fim são lançados os resultados, até junho de 2023.Fonte: "Eco-Freguesias XXI Edição 2022/23", disponível em: https://ecofreguesias21.abae.pt/edicao-2022-23/

Mapa definitivo da Assembleia e Secções de Voto – Locais e horários de funcionamento

Dia da Defesa Nacional

O Dia da Defesa Nacional é uma atividade de caráter obrigatório em Portugal, que visa sensibilizar os jovens para as suas responsabilidades, deveres e direitos, enquanto cidadãos, dando a conhecer as missões e organização das Forças Armadas.Todos os cidadãos são informados da data e local de comparência ao DDN através do edital de convocação publicado no concelho ou freguesia, no entanto, podem também consultar essa informação aqui. Deverá colocar o seu "número de identificação" ou "nome". Fonte: "Dia da Defesa Nacional", disponível em: https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/area-de-governo/defesa-nacional/informacao-adicional/dia-da-defesa-nacional.aspx

Assembleia de Freguesia de São Vicente – 14 janeiro 2022

A Assembleia de Freguesia de São Vicente irá reunir em sessão extraordinária, no próximo dia 14 de janeiro, pelas 21,00 horas. Na sequência do Conselho de Ministros de 21 de dezembro em resposta ao atual contexto pandémico a reunião terá lugar de forma virtual através da plataforma ZOOM, com a seguinte ordem de trabalhos: – Intervenção do Público;1) Comissão de instalação do Regimento da Assembleia de Freguesia de São Vicente;2) Apresentação, discussão e votação do plano de atividades e do orçamento para o ano de 2022;3) Apresentação, discussão e votação do mapa de pessoal para 2022;4) Apreciação da Informação Escrita da Presidente e da Informação da Situação Financeira da Junta de Freguesia;5) Assuntos de Interesse para a Freguesia;- Intervenção do Público. As inscrições para participação pelos fregueses poderão ser feitas até dia 13 de janeiro até às 13 horas (5ªfeira) online em https://www.saovicente.pt/assembleia. A reunião poderá ser acompanhada através do endereço www.saovicente.pt. Salienta-se que as inscrições apenas são necessárias para participar nos momentos destinados à intervenção do público. O acompanhamento da sessão pode ser feito livremente nos meios acima indicados. #AFSaoVicente#AssembleiaFreguesiaSV

Desdobramento da Assembleia de Voto Antecipado

Diogo Moura, Vereador da Câmara Municipal de Lisboa faz público, nos termos e para os efeitos dos artigos 40.º- B e 42.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, LEAR – Lei Eleitoral da Assembleia da República, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica 3/2018, de 17 de agosto, que a Assembleia de Voto Antecipado em Mobilidade do Município de Lisboa irá funcionar, no dia 23 de janeiro, entre as 8H00 e as 19H00, em três locais:• Escola Secundária do Restelo (Rua Antão Gonçalves) – Secções de voto números R-1 a R-18 • Escola Básica Professor Lindley Cintra/Escola Secundária do Lumiar (Rua Mário Sampaio Ribeiro) – Secções de voto números L-1 a L-27• Alameda da Universidade:Faculdade de Psicologia – Secções de voto números 1 a 22Faculdade de Direito – Seccões de voto números 23 a 55Reitoria da Universidade de Lisboa – Secções de voto números 56 a 72Faculdade de Letras – Seccões de voto números 73 a 87Cantina Velha da Universidade de Lisboa – Secções de voto números 88 a 95

Aprovação de autarcas a meio tempo

Como aprovado pela Assembleia da República, desde o início do ano todas as freguesias estão autorizadas a ter pelo menos um dos autarcas eleitos a trabalhar a meio tempo.Ao avançar com esta proposta, o Governo demonstrou que pretende que todas as juntas de freguesia possam contar com pelo menos um dos eleitos nestas condições de trabalho, alterando assim "os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia", e inserindo uma verba de 29 milhões de euros, disponibilizada pelo Orçamento de Estado de 2022, para que cada autarca receba assim metade do vencimento que ganharia a trabalhar a tempo inteiro.De tal forma, apenas podem exercer funções a tempo inteiro os autarcas de freguesias com mais de 10 mil eleitores ou 7 mil em 100 quilómetros quadrados e a meio tempo autarcas com o mínimo de 5 mil eleitores e máximo de 10 mil, ou então mais de 3.500 por 50 quilómetros quadrados.Segundo o Governo, esta medida levará a que todas as freguesias tenham condições de exercer as suas funções e apoiará todos os autarcas que trabalhem nesta situação.Fonte: "Freguesias terão pelo menos um autarca a meio tempo a partir de janeiro", disponível em: https://www.tsf.pt/portugal/politica/freguesias-terao-pelo-menos-um-autarca-a-meio-tempo-a-partir-de-janeiro-14199844.html?fbclid=IwAR1BYKcGzyxVcnB5Kw7sXT6mDxVu7iDCAiVoJL8TMEe0Sjubg7EfRkxuyN8

Atestado de residência

O atestado de residência geralmente é solicitado como comprovante de onde mora para "efeitos fiscais, administrativos, bancários, escolares ou universitários e para proteger e assegurar certos direitos e interesses legítimos". Este comprovativo pode ser obtido através das Juntas de Freguesia, Segurança Social, Portal das Finanças ou na Loja do Cidadão. Poderá obter estes atestados diretamente na sua junta de freguesia de forma presencial ou online através do Balcão Virtual da mesma.

EDP Distribuição é agora designada como E-REDES - Uma nova marca, a mesma energia em rede.

Desde janeiro de 2021 a empresa EDP Distribuição, entidade responsável por gerir a rede de distribuição de energia em Portugal Continental, passou a designar-se E-REDES – Distribuição de Eletricidade e atualmente encontra-se disponível o reporte de incidentes online através do link: https://balcaodigital.e-redes.pt/anomalies/public-light.Segundo a marca o objetivo dos mesmos é manter a missão anteriormente tida, garantindo assim o fornecimento de energia de eletricidade a todos os consumidores, com segurança, qualidade e a maior eficiência possível. Além disso, procuram também promover e desenvolver a rede de distribuição que suporta toda a transição energética realizada, assegurando assim que todos os seus serviços se encontram disponíveis aos agentes de mercado. Com a nova atualização a marca disponibiliza aos seus clientes a opção de reportar qualquer incidente online, facilitando assim todo o processo envolvente a estas situações. Fonte: " EDP Distribuição agora é E-REDES", disponível em: https://www.e-redes.pt/pt-pt/noticias/2021/01/29/edp-distribuicao-agora-e-e-redes