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Canais de Denúncia

Os canais de denúncia da Junta de Freguesia permitem a denúncia de situações que configurem infrações nos termos do art. 2º da lei nº 93/2021 - Regime Geral de Proteção de Denunciante, assegurando o tratamento dos dados pessoais que sejam fornecidos, a confidencialidade e conservação de denúncias e a proteção do denunciante contra retaliações.

É um meio de comunicação seguro que pretende facilitar a identificação de situações eventualmente irregulares ou infrações que ocorreram ou que se considere que é muito provável que venham a ocorrer.

Tem caráter preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo.

As denúncias poderão ser apresentadas dos seguintes modos:

  • Envio de email para o seguinte endereço eletrónico: denuncia@jf-saovicente.pt;
  • Por telefone: 218 863 191;
  • Presencialmente, agendando uma reunião;
  • Por via postal para:

    Junta de Freguesia de São Vicente
    Canais de Denúncia
    R. Josefa de Óbidos, 5
    1170-196, Lisboa
  • Formulário online:

Para consultar o estado de uma denúncia registada insira o
código recebido no momento do registo.

Descarregue aqui a APP GESAutarquia,

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