Bolsa de Agentes Eleitorais/Membros de Mesa

Torna-se público que se encontram abertas inscrições para o recrutamento de agentes eleitorais (membros de mesa).

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.0 22/99, de 21 de abril.

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do n.º 1 do artigo 9.0 da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na redação dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.

As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital (18 de março de 2025), junto da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia da sua circunscrição, nos termos do número 3 do artigo 4.º da referida Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho

As inscrições podem efetuar-se através de:

Endereço eletrónico: bolsa.agenteseleitorais@cm-lisboa.pt

Na Divisão de Apoio à Câmara Municipal do Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município da Secretaria-Geral, Rua do Arsenal, n.0 54 - 3.º andar, 1100-040 Lisboa, entre as 10H00 e as 18H00;

Nas Juntas de Freguesia.

Lisboa, aos 18 de março de 2025

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