19-MAR-2025
Torna-se público que se encontram abertas inscrições para o recrutamento de agentes eleitorais (membros de mesa).Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.0 22/99, de 21 de abril.Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos do n.º 1 do artigo 9.0 da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na redação dada pela Lei n.º 18/2014, de 10 de abril, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital (18 de março de 2025), junto da Câmara Municipal ou da Junta de Freguesia da sua circunscrição, nos termos do número 3 do artigo 4.º da referida Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho As inscrições podem efetuar-se através de:Endereço eletrónico: bolsa.agenteseleitorais@cm-lisboa.ptNa Divisão de Apoio à Câmara Municipal do Departamento de Apoio aos Órgãos e Serviços do Município da Secretaria-Geral, Rua do Arsenal, n.0 54 - 3.º andar, 1100-040 Lisboa, entre as 10H00 e as 18H00;Nas Juntas de Freguesia. Lisboa, aos 18 de março de 2025 #JFSaoVicente #CNE #cm-lisboa #Eleicoes #Legislativas2025