Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Licenciamento Zero
É um regime simplificado para a instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.
Este serviço permite, mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis à ocupação do espaço público, proceder imediatamente à sua instalação, após pagamento das taxas devidas na Junta de Freguesia.
QUE TIPOS DE INSTALAÇÃO SÃO ABRANGIDOS PELO LICENCIAMENTO ZERO?
– Toldos
– Esplanadas
– Floreiras
– Contentores para resíduos
– Suportes publicitários
COMO EFETUAR O PEDIDO DE LICENCIAMENTO?
Dada a especificidade da temática, deverá contatar a Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Poderá descarregar o formulário relativo ao Licenciamento Zero na área de formulários.
O licenciamento pode ser requirido por qualquer pessoa singular ou coletiva.
CUSTO E TAXAS?
As taxas a cobrar estão definidas de acordo com o Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, em vigor desde Janeiro de 2015.
Mais informações na Sede da Junta de Freguesia de São Vicente, pelo telefone 218 863 191 ou licenciamento@jf-saovicente.pt.
Legislação aplicável
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Regulamento n.º 589-A/2014 – Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa
